LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 -DISPÕE SOBRE LICENÇAS.

D.O.E. - 28/02/2013 – PAG. 01 – SEÇÃO I. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o “caput” do artigo 191: “Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.” (NR); Leia todo decreto clicando  em mais informações ... II - o artigo 193: “Artigo 193 - A licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção médica oficial e poderá ser concedida: I - a pedido do funcionário; II - “ex officio”. § 1º - A inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo poderá ser dispensada, a critério do órgão oficial, quando a análise documental for suficiente para comprovar a incapacidade laboral, observado o estabelecido em decreto. § 2º - A licença “ex officio” de que trata o inciso II deste artigo será concedida por decisão do órgão oficial: 1 - quando as condições de saúde do funcionário assim o determinarem; 2 - a pedido do órgão de origem do funcionário. § 3º - O funcionário poderá ser dispensado da inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo em caso de licença para tratamento de saúde de curta duração, conforme estabelecido em decreto.” (NR); III - o “caput” e o inciso I do artigo 198, alterado pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008: “Artigo 198 - À funcionária gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte: I - a licença poderá ser concedida a partir da 32ª (trigésima segunda) semana de gestação, mediante documentação médica que comprove a gravidez e a respectiva idade gestacional;” (NR). Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 202 da Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978, na redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 1° de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 202 - ....................................................... ..................................................................... Parágrafo único - Na impossibilidade técnica de realização dos exames médicos de que trata o “caput” deste artigo por órgãos ou entidades oficiais regionalizados ou de instituições conveniadas, fica o Poder Público autorizado a credenciar profissionais para a execução, nos termos da lei, de perícias e exames médicos, na forma e limites a serem estabelecidos em decreto.” (NR) Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2013. GERALDO ALCKMIN