MAL COMEÇOU O ANO DE 2O12 E OS PROFESSORES ESTÃO SENDO LITERALMENTE MASSACRADOS PELO GOVERNO ESTADUAL,AS ENTIDADES SINDICAIS ESTÃO RECEBENDO INÚMERAS DENUNCIAS E A APEOESP JÁ INCIOU O ANO COM VÁRIOS MANDADOS DE SEGURANÇA PARA GARANTIR OS DIREITOS DOS PROFESSORES.
SE AS LEIS EDITADAS PARA REGULAMENTAR O MAGISTÉRIO FOSSEM CLARAS E VOTADAS COM TRANSPARÊNCIA ISSO NÃO SERIA NECESSÁRIO...INFELIZMENTE...A LUTA CONTINUA...
APEOESP entra com
ação na Justiça contra
devolução de salários
A APEOESP ingressou com mandado de segurança coletivo nesta segunda-feira, 16, contra o Estado para que os professores da extinta categoria “L” não tenham que devolver parte do salário de dezembro para o governo.
O mandado de segurança foi distribuído na 4ª Vara da Fazenda Pública. Em razão do disposto no parágrafo único do artigo 25 da LC 1093/09, os professores categoria “L” foram dispensados no início deste ano, com efeito retroativo à data do término do ano letivo de 2011, ou seja, de acordo com o calendário escolar de cada unidade.
A APEOESP inquiriu a Coordenadoria de Gestão e Recursos Humanos (CGRH) da Secretaria da Educação sobre o pagamento dos vencimentos destes professores, sem obter resposta.
Pela imprensa, o governo informou que estes docentes sofreriam estornos e não receberiam as férias previstas no calendário escolar para o mês de janeiro.
A APEOESP entende que o desconto viola direito líquido e certo dos docentes categoria “L”.
O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacífico no sentido de que o servidor não pode ser compelido à devolução dos vencimentos, no caso de recebimento de boa fé.
O Sindicato ingressou ainda com mais duas ações: uma ação coletiva para o pagamento das férias para os professores categoria “L”, e uma ação civil pública que trata da atribuição de aulas aos docentes habilitados antes dos não habilitados, ainda que esses tenham sido aprovados no processo seletivo simplificado.
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