AGORA É OFICIAL : SARESP 2012 VAI PREMIAR MELHOR ALUNO DA SALA

GOVERNO DE SÃO PAULO CRIOU PREMIAÇÃO PARA ALUNOS E PROFESSORES DA REDE ESTADUAL

O GOVERNO ESTADUAL CRIOU ATRAVÉS DO DECRETO PREMIAÇÃO PARA ALUNOS E PROFESSORES DA REDE ESTADUAL QUE OBTIVEREM BONS RESULTADOS EM  ATIVIDADES EXTRACLASSE E 

E CONCURSOS  PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

VEJA EDITAL :

Publicado em 29/12/2012

Legislação Estadual

Lei Nº 14.923/2012

Institui o Programa de Premiação a Alunos, Professores e Profissionais da Educação, da rede estadual de ensino

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Premiação a Alunos, Professores e Profissionais da Educação da rede estadual de ensino, destinado a aferir o desempenho dos participantes de concursos, certames, jornadas de cunho educacional e de provas e exames de avaliação de rendimento escolar. Artigo 2º - Constituem objetivos do Programa: I - promover o desenvolvimento das potencialidades dos alunos, oferecendo novas experiências, oportunidades e recursos instrucionais adequados ao respectivo nível de ensino e à modalidade de educação em que se encontrem; II - incentivar a assiduidade, a permanência e o rendimento escolar dos alunos; III - ampliar o universo cultural dos alunos, estimulando-os em sua trajetória escolar e em seu projeto de vida; IV - contribuir para a inclusão digital dos premiados, incentivando sua participação no mundo contemporâneo; V - estimular os profissionais a desenvolver soluções inovadoras, que venham a contribuir para o avanço de políticas públicas na área da educação; VI - valorizar o trabalho do professor que orienta alunos ou grupo de alunos vencedores de concursos e certames educacionais. Artigo 3º - O Programa de Premiação a que se refere esta lei será executado por meio da concessão de prêmios a alunos, professores e profissionais da rede estadual de ensino, que consistirão em: I - equipamentos e itens na área de Tecnologia da Informação e Comunicação; II - bolsas e programas de estudo e intercâmbio, em âmbito nacional e internacional; III - programas de visitas culturais no País e no exterior; IV - acervo documental em diferentes mídias; V - materiais e equipamentos científicos, culturais e desportivos; VI - medalhas e troféus. Artigo 4º - A Secretaria da Educação adotará as medidas necessárias à ampla divulgação da implementação do Programa de Premiação de que trata esta lei. Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação, suplementadas, se necessário. Artigo 7º - Esta lei e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1º - Fica autorizada a distribuição de um “notebook”, a título de prêmio, na seguinte conformidade: I - a cada aluno colocado em primeiro lugar de sua classe no exame do SARESP 2011/2012; II - aos alunos contemplados com medalha de ouro, bem como aos respectivos professores, participantes da Olimpíada de Matemática - 2011. Artigo 2º - A premiação de que trata o artigo 1º destas disposições transitórias deverá ser efetivada até o último mês do corrente ano letivo, na forma a ser definida pela Secretaria da Educação. FONTE: http://www.profdomingos.com.br/estadual_lei_14.923_2012.html